Evite Riscos Trabalhistas: 7 Regras Para Contratar PJs de Forma Legal e Segura
Contratar prestadores de serviço como Pessoa Jurídica (PJ) é uma prática comum entre empresas que buscam reduzir custos e ter mais flexibilidade. No entanto, se essa contratação não for feita com os cuidados certos, pode gerar ações trabalhistas e sérios prejuízos. Neste artigo, você vai aprender os 7 passos práticos para evitar o reconhecimento de vínculo empregatício e proteger juridicamente o seu negócio — desde a elaboração de um contrato adequado até a organização da documentação necessária.
Introdução
A contratação de prestadores de serviço como Pessoa Jurídica (PJ) se tornou uma prática comum no Brasil, especialmente entre empresas que buscam reduzir encargos trabalhistas e ganhar flexibilidade.
No entanto, se essa relação não for conduzida corretamente, a empresa pode ser surpreendida com um processo trabalhista, e a Justiça pode determinar o pagamento de verbas como 13º salário, férias, FGTS e aviso prévio.
⚠️ Atenção: O contrato assinado não basta para proteger sua empresa. Se a relação prática com o prestador se assemelhar a um emprego tradicional, o contrato pode ser anulado, e o vínculo empregatício reconhecido judicialmente.
Neste artigo, você vai aprender os 7 passos essenciais para evitar problemas e garantir que a contratação de PJs seja feita de forma segura e legal.
1. Faça um Contrato de Prestação de Serviços Completo e Bem Detalhado
O primeiro erro cometido por empresas é utilizar contratos genéricos ou mal estruturados. A falta de um documento detalhado pode gerar brechas para o prestador alegar vínculo trabalhista.
O que não pode faltar no contrato:
- ✔ Descrição detalhada dos serviços prestados;
- ✔ Prazos e cronogramas de entregas;
- ✔ Valores e forma de pagamento;
- ✔ Cláusula de autonomia do prestador;
- ✔ Ausência de subordinação e controle de jornada.
📌 Erro comum: contratos genéricos que não descrevem bem as responsabilidades do prestador.
✅ Solução: redigir um contrato específico para cada prestação de serviço, alinhado à realidade da empresa.
📜 Base legal: O Código Civil, no art. 593, prevê que a prestação de serviços deve seguir os termos acordados no contrato.
2. Evite Controle de Horários e de Ponto
A Justiça do Trabalho pode entender que há vínculo empregatício se a empresa impuser uma jornada rígida ao prestador.
❌ O que NÃO fazer:
- Exigir que o PJ cumpra um horário fixo diário;
- Obrigar o prestador a bater ponto;
- Controlar presença em reuniões ou atividades internas.
✅ O que fazer:
- Trabalhar com prazos e entregas, não com horários fixos;
- Garantir que o PJ tenha autonomia para organizar seu próprio tempo.
📜 Base legal: O art. 3º da CLT define que o vínculo empregatício ocorre quando há subordinação direta, incluindo controle de horários.
3. A Relação Deve Seguir o Contrato na Prática
Mesmo que o contrato esteja bem elaborado, se no dia a dia a relação for conduzida como um vínculo empregatício, a Justiça pode invalidá-lo.
📌 Exemplo de problema:
- 📃 No contrato: “O PJ tem autonomia para realizar os serviços conforme sua organização.”
- 🚨 Na prática: A empresa impõe regras sobre como, quando e onde ele deve trabalhar.
✅ Solução: garantir que a relação real esteja alinhada com o contrato, sem exigências incompatíveis com a prestação de serviços autônoma.
4. Não Trate o PJ Como Funcionário CLT
Se a empresa tratar o prestador de serviço da mesma forma que trata seus funcionários, isso pode gerar problemas jurídicos.
🚫 O que deve ser evitado:
- Impedir que o PJ preste serviços para outras empresas;
- Exigir exclusividade sem uma cláusula específica no contrato;
- Cobrar cumprimento de regras internas da empresa.
✅ Solução: deixar claro no contrato que o PJ pode ter outros clientes e não está subordinado às normas da empresa como um funcionário comum.
📜 Base legal: O artigo 9º da CLT permite que a Justiça desconsidere contratos fraudulentos que tentam disfarçar vínculos empregatícios.
5. Estabeleça Metas e Prazos, Não Cobranças Diárias
Se o contrato estabelece um cronograma de entregas, a empresa não deve fazer cobranças diárias, pois isso pode caracterizar subordinação.
❌ Erro comum:
- Enviar mensagens diárias cobrando status de entrega.
✅ Solução: definir prazos claros e manter comunicação gerencial, sem fiscalização excessiva.
6. Certifique-se de que o Prestador Tem CNPJ
Se o profissional não tiver um CNPJ ativo, ele pode alegar vínculo empregatício e processar a empresa.
✅ Solução: solicitar que o prestador de serviços abra um MEI (Microempreendedor Individual).
📌 Como abrir um MEI?
🔗 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
7. Guarde Toda a Documentação da Prestação de Serviços
Se a empresa for processada, será necessário comprovar que a relação era de prestação de serviço e não de vínculo empregatício.
✅ Documentos que devem ser mantidos:
- ✔ Contrato assinado;
- ✔ Notas fiscais emitidas pelo prestador;
- ✔ Comprovantes de pagamento.
📜 Base legal: A Súmula 331 do TST estabelece critérios para a terceirização e pode ser utilizada para defesa em processos trabalhistas.
Conclusão
Contratar PJs de forma errada pode trazer grandes riscos financeiros e jurídicos. Seguir essas boas práticas é essencial para evitar problemas na Justiça do Trabalho e manter uma relação segura com seus prestadores de serviço.
🚨 Resumo dos pontos mais importantes:
- ✅ Tenha um contrato bem detalhado
- ✅ Evite controle de horários e subordinação
- ✅ Siga o contrato na prática, sem exigir comportamento de funcionário
- ✅ Permita que o PJ tenha outros clientes
- ✅ Estabeleça metas e entregas, não cobranças diárias
- ✅ Exija CNPJ ativo
- ✅ Mantenha todos os documentos organizados
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