Evite prejuízos, atrasos e conflitos: os erros mais comuns em contratos e como proteger seu negócio com segurança jurídica
Contratos mal elaborados são uma das maiores fontes de prejuízo em relações comerciais. Neste artigo, você entende como cláusulas simples — mas decisivas — podem evitar inadimplência, litígios e até ações trabalhistas. Um guia direto e acessível para quem contrata ou presta serviços e quer garantir previsibilidade, segurança e proteção legal.
Introdução
Você já deve ter ouvido a frase: “o combinado não sai caro”. Mas, na prática, o que não está registrado com clareza em contrato pode custar — e muito.
A maioria das disputas entre prestadores e contratantes surge porque o contrato foi feito às pressas, com modelos prontos, cláusulas genéricas ou sem suporte jurídico. E o pior: o erro só é percebido quando já há um prejuízo envolvido.
Neste artigo, vamos mostrar de forma clara os pontos que mais geram problemas nos contratos de prestação de serviços. Para cada um, um exemplo realista — do tipo que pode (e costuma) acontecer — para que você entenda o que está em jogo quando esses detalhes são ignorados.
1. Objeto Vago ou Genérico
Um contrato que diz apenas “consultoria digital” ou “prestação de serviços técnicos” não tem força prática se houver divergência entre as partes. O objeto do contrato é o que define exatamente o que será entregue, e sua omissão abre espaço para interpretações — e para conflitos.
📌 Exemplo prático:
Uma empresa contrata “serviços de consultoria em proteção de dados”. O prestador acredita que entregará um diagnóstico. O contratante espera implementação completa da LGPD, com políticas, treinamentos e relatórios. Como não há descrição detalhada no contrato, a cobrança judicial torna-se complexa e desgastante.
✅ Como evitar:
Descreva claramente as entregas, etapas e escopo técnico. Onde possível, anexe cronogramas e documentos complementares.
📚 Base legal:
Art. 104 do Código Civil – O objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.
2. Falta de Cláusula de Penalidades
A ausência de multa por atraso ou inadimplência torna o contrato “fraco” na hora de cobrar. Sem sanção prevista, o inadimplemento vira algo tolerável — e quem cumpre o acordo acaba prejudicado.
📌 Exemplo prático:
Uma arquiteta é contratada para reformar uma sala comercial. Entrega o projeto, executa a obra, mas não recebe o último pagamento. O contrato não previa multa por inadimplência. Ao cobrar, ouve que “a cliente vai pagar assim que puder”. A cobrança na Justiça será mais demorada.
✅ Como evitar:
Estipule multa por inadimplemento (normalmente até 10%), juros mensais (ex: 1%) e correção monetária (ex: IPCA-E).
📚 Base legal:
Art. 408 a 416 do Código Civil – A cláusula penal tem força vinculante.
3. Inexistência de Cláusula de Rescisão
Nem sempre um contrato termina como esperado. Pode haver desistência, desinteresse ou inadimplência. Sem cláusula de rescisão e aviso prévio, surgem dúvidas: quem deve pagar o quê? Há multa? Devolve-se o valor já pago?
📌 Exemplo prático:
Um fotógrafo é contratado para serviços mensais em um condomínio. Após quatro meses, o síndico encerra a parceria sem aviso. Como não havia previsão de multa nem de aviso prévio, o profissional não consegue reaver os custos já investidos — e perde financeiramente.
✅ Como evitar:
Defina hipóteses de rescisão, multa proporcional e aviso prévio com antecedência mínima.
📚 Base legal:
Art. 473 do Código Civil – A resilição unilateral exige notificação, salvo disposição contratual.
4. Riscos de Vínculo Empregatício
Em contratos com pessoas físicas, a execução contínua, pessoal e com subordinação pode configurar vínculo de emprego, mesmo que o contrato diga o contrário. A Justiça do Trabalho olha a prática, não o papel.
📌 Exemplo prático:
Um prestador de TI trabalha 5 dias por semana, em horário fixo, com ordens diretas do gestor. Após dois anos, é dispensado. Entra com ação alegando vínculo empregatício. O contrato civil é desconsiderado, e o contratante pode ter que pagar salários, férias, FGTS e demais verbas trabalhistas.
✅ Como evitar:
Evite termos como “horário de trabalho”, “salário” ou “subordinação direta”. Use: “remuneração pelo serviço”, “autonomia na execução”, “sem vínculo empregatício”.
📚 Base legal:
Art. 2º e 3º da CLT – A relação de emprego exige habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação.
5. Ausência de Cláusula de Proteção de Dados (LGPD)
Hoje, todo prestador ou contratante lida com dados de terceiros: clientes, pacientes, leads, funcionários. Se houver incidente (vazamento, acesso indevido), ambas as partes podem responder legalmente.
📌 Exemplo prático:
Uma clínica médica contrata um autônomo para desenvolver seu sistema de agendamento. Durante o projeto, dados dos pacientes são armazenados sem criptografia e acabam vazando. Como não há cláusula sobre proteção de dados, ambas as partes são responsabilizadas pela ANPD.
✅ Como evitar:
Adicione cláusula com obrigações de segurança, confidencialidade e responsabilidade em caso de violação.
📚 Base legal:
Art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) – exige medidas técnicas e administrativas.
Conclusão: O Contrato é sua Primeira Linha de Defesa Jurídic
Os exemplos acima mostram o que está em jogo quando se ignora um detalhe contratual. E o ponto em comum entre todos eles é simples: a maioria dos problemas começa na elaboração.
Contratos mal feitos abrem brechas jurídicas, deixam dúvidas, favorecem a inadimplência e tornam a resolução de conflitos muito mais custosa — emocional e financeiramente.
Evitar isso não exige complexidade, mas sim cuidado técnico, estratégia jurídica e visão preventiva. E é aí que entra a importância da atuação jurídica especializada: não basta ter um contrato — é preciso ter o contrato certo para cada relação.