O Brasil segue dando um passo significativo em direção à regulação da Inteligência Artificial (IA) ao aprovar o Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA.
A proposta foi avaliada e aprovada pela comissão especial do Senado em 05 de dezembro de 2024. O texto, relatado e editado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), seguirá para votação no plenário principal da Casa — o que deve ocorrer na próxima terça (10). ( G1 – Globo )
Agora, o texto segue para votação no plenário do Senado e, posteriormente, será analisado pela Câmara dos Deputados. Caso não haja mudanças no texto nessas passagens, a proposta seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Principais Pilares do Projeto de Lei
- Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA): Estrutura coordenada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e garantir a conformidade com as normas de IA.
- Classificação de Riscos: Onde sistemas de IA serão categorizados conforme seu nível de impacto, com maior atenção às tecnologias de alto risco, como saúde, educação e segurança pública.
- Princípios Fundamentais: Ética, transparência, não discriminação e responsabilidade são os norteadores do uso da IA.
- Incentivo à Pesquisa e Inovação: O projeto promove o desenvolvimento sustentável de IA no Brasil, alinhando-se a padrões internacionais, como o AI Act da União Europeia.
Expectativas
- Aprovação pela Comissão Especial: O projeto foi aprovado no início de dezembro de 2024, após ajustes feitos para atender às demandas do setor produtivo e reduzir resistências políticas.
- Votação no Plenário do Senado: A votação está prevista para ocorrer ainda em dezembro de 2024 ou início de 2025, dependendo da agenda legislativa.
- Tramitação na Câmara dos Deputados: Caso aprovado no Senado, o projeto será analisado pela Câmara, onde podem ser propostas emendas ou ajustes no texto.
- Sanção Presidencial: Após aprovação nas duas casas, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.
Média de Tempo para Aprovação Completa
Projetos de grande impacto como este podem levar de 6 meses a 2 anos para tramitar por completo no Congresso Nacional, incluindo a sanção presidencial. Considerando o avanço rápido na comissão especial e o apoio de diversos setores, há expectativa de que o projeto esteja totalmente aprovado e sancionado até o final de 2025. Um prazo de transição adicional pode ser estabelecido para que empresas e organizações ajustem suas práticas às novas regras.
Benefícios e Impactos Econômicos
A aprovação pode destravar mais de R$ 400 bilhões em investimentos na criação de infraestrutura como data centers e no estímulo a startups e pequenas empresas. Além disso, o projeto busca proteger grupos vulneráveis e regular a remuneração de direitos autorais no uso de conteúdos em IA.
Tudo sobre o PL 2338/2023 acesse A Inteligência Artificial e a Proteção de Dados – PL 2338.