Regulamentação de IA no Brasil é aprovada em 2024
O Brasil segue dando um passo significativo em direção à regulação da Inteligência Artificial (IA) ao aprovar o Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA. A proposta foi avaliada e aprovada pela comissão especial do Senado em 05 de dezembro de 2024. O texto, relatado […]
A inteligência artificial e a proteção de dados – PL 2338
A PL 2338 trata sobre a regulamentação da Inteligência Artificial, a implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico (art.1º). […]